quarta-feira, 27 de abril de 2011

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Vídeo Aula - Direito Constitucional Art 5º - Concurso MPU

DOS DIREITOS E DEVERES - ART. 5º - CF - PARTE II - SONIA REZENDE

Artigo 5° da Constituição




CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 05 DE OUTUBRO 1988 - DOU DE 05/10/1988
Atualizado em Julho/2010
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais

TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

TÍTULO III - Da Organização do Estado

TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes

TÍTULO V - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas

TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento

TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira

TÍTULO VIII - Da Ordem Social

TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais

TÍTULO X - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS



PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

5 de outubro de 1988.
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada à interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.(Incluído pela EC nº 45, de 2004)

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela EC nº 45, de 2004)
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela EC nº 45, de 2004)

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Nova redação dada pela EC Nº 63 de 2010)

Redação anterior:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Nova redação dada pela EC nº 26, de 2000)

Redação original:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Nova redação dada pela EC nº 20, de 1998)

Redação original:
XII -salário-família para os seus dependentes;

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Nova redação dada pela EC nº 53, de 2006)

Redação original:
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Nova redação dada pela EC nº 28, de 2000)

Redação original:
XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Revogado pela EC nº 28, de 2000)
b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural; (Revogado pela EC nº 28, de 2000)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Nova redação dada pela EC nº 20, de 1998)

Redação original:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

CAPÍTULO III
DA NACIONALIDADE

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Nova redação dada pela EC nº 54, de 2007)

Redação anterior:
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Nova redação dada pela EC de Revisão nº 3, de 1994)

Redação original:
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Nova redação dada pela EC de Revisão nº 3, de 1994)

Redação original:
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Nova redação dada pela EC de Revisão nº 3, de 1994)

Redação original:
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição.

§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pela EC nº 23, de 1999)

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: (Nova redação dada pela EC de Revisão nº 3, de 1994)

Redação original:
II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela EC de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela EC de Revisão nº 3, de 1994)

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

CAPÍTULO IV

ARTIGOS QUINTO E SEXTO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 05 DE OUTUBRO 1988 - DOU DE 05/10/1988
Atualizado em Julho/2010
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais

TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

TÍTULO III - Da Organização do Estado

TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes

TÍTULO V - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas

TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento

TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira

TÍTULO VIII - Da Ordem Social

TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais

TÍTULO X - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS



PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

5 de outubro de 1988.
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada à interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.(Incluído pela EC nº 45, de 2004)

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela EC nº 45, de 2004)
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela EC nº 45, de 2004)

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Nova redação dada pela EC Nº 63 de 2010)

Redação anterior:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Nova redação dada pela EC nº 26, de 2000)

Redação original:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Nova redação dada pela EC nº 20, de 1998)

Redação original:
XII -salário-família para os seus dependentes;

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Nova redação dada pela EC nº 53, de 2006)

Redação original:
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Nova redação dada pela EC nº 28, de 2000)

Redação original:
XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Revogado pela EC nº 28, de 2000)
b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural; (Revogado pela EC nº 28, de 2000)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Nova redação dada pela EC nº 20, de 1998)

Redação original:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

CAPÍTULO III
DA NACIONALIDADE

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Nova redação dada pela EC nº 54, de 2007)

Redação anterior:
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Nova redação dada pela EC de Revisão nº 3, de 1994)

Redação original:
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Nova redação dada pela EC de Revisão nº 3, de 1994)

Redação original:
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Nova redação dada pela EC de Revisão nº 3, de 1994)

Redação original:
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição.

§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pela EC nº 23, de 1999)

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: (Nova redação dada pela EC de Revisão nº 3, de 1994)

Redação original:
II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela EC de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela EC de Revisão nº 3, de 1994)

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

CAPÍTULO IV

História - Questão Social Caso de Polícia - Parte 1 - 2

República Velha (1889 – 1930)

Os treze presidentes. Ao longo da República Velha, que é a denominação convencional para a história republicana que vai da proclamação (1889) até a ascensão de Getúlio Vargas em 1930, o Brasil conheceu uma seqüência de treze presidentes. O traço mais saliente dessa primeira fase republicana encontra-se no fato de que a política esteve inteiramente dominada pela oligarquia cafeeira, em cujo nome e interesse o poder foi exercido.

Desses treze presidentes, três foram vices que assumiram o poder: Floriano Peixoto, em virtude da renúncia de Deodoro da Fonseca; Nilo Peçanha, pela morte de Afonso Pena; e, finalmente, Delfim Moreira, pela morte de Rodrigues Alves, ocorrida logo após a sua reeleição.


Governo Provisório (1889-1891). Proclamada a República, na mesma noite de 15 de novembro de 1889 formou-se o Governo Provisório, com o Marechal Deodoro como chefe de governo. Eis o primeiro ministério da República:

• Interior: Aristides da Silveira Lobo;

• Relações Exteriores: Quintino Bocaiúva; • Fazenda: Rui Barbosa;

• Guerra: tenente-coronel Benjamin Constant;

• Marinha: Eduardo Wandenkolk;

• Agricultura, Comércio e Obras Públicas: Demétrio Nunes Ribeiro;

• Justiça: Manuel Ferraz de Campos Sales.



Primeiras medidas. O Governo Provisório, assim formado, decretou o regime republicano e federalista e a transformação das antigas províncias em "estados" da federação. O Império do Brasil chamava-se, agora, com a República, Esta­dos Unidos do Brasil - o seu nome oficial.

Em caráter de urgência, foram tomadas também as seguintes medidas: a "grande naturalização", que ofereceu a cidadania a todos os estrangeiros residentes; a separação entre Igreja e Estado e o fim do padroado; a instituição do casamento e do registro civil. Porém, dentre as várias medidas, destaca-se particularmente o "encalhamento", adotado por Rui Barbosa, então ministro da Fazenda.


O “encilhamento”. Na corrida de cavalos, a iminência da largada era indicada pelo seu encalhamento, isto é, pelo momento em que se apertavam com as cilhas (tiras de couro) as selas dos cavalos. É o instante em que as tensões transparecem no nervosismo das apostas. Por analogia, chamou-se "encilhamento" à poli­tica de emissão de dinheiro em grande quantidade que redundou numa desenfreada especulação na Bolsa de Valores.

Para compreender por que o Governo Provisório decidiu emitir tanto papel-moeda, é preciso recordar que, durante a escravidão, os fazendeiros se encarregavam de fazer as com­pras para si e para seus escravos e agregados. E o mercado de consumo estava praticamente limitado a essas compras, de modo que o dinheiro era utilizado quase exclusivamente pelas pessoas ricas. Por essa razão, as emissões de moeda eram irregulares: emitia-se conforme a necessidade e sem muito critério.

A situação mudou com a abolição da escravatura e a grande imigração. Com o trabalho livre e assalariado, o dinheiro passou a ser utilizado por todos, ampliando o mercado de consumo.

Para atender à nova necessidade, o Governo Provisório adotou uma política emissionista em 17 de janeiro de 1890. O ministro da Fazenda, Rui Barbosa, dividiu o Brasil em quatro regiões, autorizando em cada uma delas um banco emissor. As quatro regiões autorizadas eram: Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul. O objetivo da medida era o de cobrir as necessidades de pagamento dos assalariados - que aumentaram desde a abolição - e, além disso, expandir o crédito a fim de estimular a criação de novas empresas.

Todavia, a desenfreada política emissionista acarretou uma inflação* incontrolável, pois os "papéis pintados" não tinham como lastro outra coisa que não a garantia do governo. Por isso, o resultado foi muito diverso do espera­do: em vez de estimular a economia a crescer, desencadeou uma onda especulativa. Os especuladores criaram projetos mirabolantes e irrealizáveis e, em seguida, lançaram as suas ações na Bolsa de Valores, onde eram vendidas a alto preço. Desse modo, algumas pessoas fizeram fortunas da noite para o dia, enquanto seus projetos permaneciam apenas no papel.

Em 1891, depois de um ano de orgia especulativa, Rui Barbosa se deu conta do cará­ter irreal de sua medida e tentou remediá-la, buscando unificar as emissões no Banco da República dos Estados Unidos do Brasil. Mas a demissão coletiva do ministério naquele mesmo ano frustrou a sua tentativa.



A Constituição de 1891


Características. Logo após a proclamação da República, foi convocada uma Assembléia Constituinte para elaborar uma nova Constituição, promulgada em 24 de fevereiro de 1891.

A nova Constituição inspirou-se no modelo norte-americano, ao contrário da Constituição imperial, inspirada no modelo francês.

Segundo a Constituição de 1891, o nosso país estava dividido em vinte estados (antigas províncias) e um Distrito Federal (ex-município neutro). Cada estado era governado por um “presidente”. Declarava também que o Brasil era uma república representativa, federalista e presidencialista.

A Consolidação da República (1891-1894)

“Em vez de quatro poderes, como no Império, foram adotados três: Executivo, Legislativo e Judiciário”.

Executivo, exercido pelo presidente da República, eleito por voto direto, por quatro anos, com um vice-presidente, que assumiria a presidência no afastamento do titular, efetivando-se, sem nova eleição, no caso de afastamento definitivo depois de dois anos de exercício.

Legislativo, com duas casas temporárias Câmara dos Deputados e Senado Federal que, reunidos, formavam o Congresso Nacional (...).

Judiciário, com o Supremo Tribunal Federal, como órgão máximo, cuja instalação foi providenciada pelo Decreto n° 1, de 26 de fevereiro de 1891, que também dispôs sobre os funcionários da Justiça Federal. Os três poderes exercer-se-iam harmoniosa, mas independentemente.”



Civis e militares. A República foi obra, basicamente, dos partidos republicanos - notadamente o de São Paulo -, unidos aos militares de tendência positivista. Porém, tão logo o grande objetivo foi atingido, ocorreu a cisão entre os "republicanos históricos" e os militares. As divergências giraram em torno da questão federalista: os civis defendiam o federalismo e os militares eram centralistas, portanto partidários de um poder central forte.

A eleição de Deodoro. Conforme ficara estabelecido, a Assembléia Constituinte, após a elaboração da nova Constituição, transformou-se em Congresso Nacional, encarregado de eleger o primeiro presidente da República. Para essa eleição apresentaram-se duas chapas: a primeira era encabeçada por Deodoro da Fonseca para presidente e o almirante Eduardo Wandenkolk para vice, a segunda era constituída por Prudente de Morais para presidente e o marechal Floriano Peixoto para vice.

A eleição realizou-se em meio a tensões muito grandes entre militares e civis, pois o Congresso Nacional era francamente contrário a Deodoro. Em primeiro lugar, porque este ambicionava fortalecer o seu poder, chegando mesmo a se aproximar de monarquistas confessos, como o barão de Lucena, a quem convidou para formar o segundo ministério no Governo Provisório, após a renúncia coletiva do primeiro. Em segundo, devido à impopularidade de e ao desgaste de Deodoro, motivados pelas crises desencadeadas pelo "encilhamento", pelas quais, junto com Rui Barbosa, era direta mente responsável.

Prudente de Morais tinha a maioria. Teoricamente seria eleito. Contudo, os militares ligados a Deodoro fizeram ameaças, pressionando o Congresso a elegê-lo. E foi o que aconteceu, embora por uma pequena margem de votos. O vice de Deodoro, entretanto, foi derrotado por ampla diferença por Floriano Peixoto.



A renúncia de Deodoro. Deodoro, finalmente eleito presidente pelo Congresso, não conseguiu governar com este último. Permanente­mente hostilizado pelo Congresso, buscou o apoio dos governos dos estados. Na oposição estavam o mais poderoso dos estados - São Paulo - e o mais influente dos partidos - o PRP (Partido Republicano Paulista).

Em 3 de novembro de 1891, a luta chegou ao auge. Sem levar em conta a proibição constitucional, Deodoro fechou o Congresso e decretou o estado de sítio, a fim de neutralizar qualquer reação e tentar reformar a Constituição, no sentido de conferir mais poderes ao Executivo.

Porém, o golpe fracassou. As oposições - tanto civis como ' 'tares - cresceram e culminaram com a rebelião do contra-almirante Custódio de Melo, que ameaçou bombardear o Rio de Janeiro com os navios sob seu comando. Deodoro renunciou, assumindo em seu lugar Floriano Peixoto.

Floriano Peixoto (1891-1894). A ascensão de Floriano foi considerada como o retorno à legalidade. As Forças Armadas - Exército e Marinha - e o Partido Republicano Paulista apoiaram o novo governo. Os primeiros atos de Floriano foram: a anulação do decreto que dissolveu o Congresso; a derrubada dos governos estaduais que haviam apoiado Deodoro; o controle da especulação financeira e da especulação com gêneros alimentícios, através de seu tabelamento. Tais medidas desencadearam, imediatamente, violentas reações contra Floriano. Para agravar ainda mais a situação, a esperada volta à legalidade não aconteceu.

De fato, para muitos, era preciso convocar rapidamente uma nova eleição presidencial, conforme estabelecia o artigo 42 da Constituição, no qual se lia:

Art. 42 - Se, no caso de vaga, por qual­quer causa, da presidência ou vice-presidência, não houverem ainda decorrido dois anos do período presidencial, proceder-se-á à nova eleição.

Floriano não convocou nova eleição e permaneceu no firme propósito de concluir o mandato do presidente renunciante. A alegação de Floriano era de que a lei só se aplicava aos presidentes eleitos diretamente pelo povo. Ora, como a eleição do primeiro presidente fora indireta, feita pelo Congresso, Floriano simples­mente ignorou a lei.

O manifesto dos treze generais. Contra as pretensões de Floriano, treze oficiais (generais e almirantes) lançaram um manifesto em abril de 1892, exigindo a imediata realização das eleições presidenciais, como mandava a Constituição. A reação de Floriano foi simples: afastou os oficiais da ativa, reformando-os.

A revolta da Armada. Essa inabalável firmeza de Floriano frustrou os sonhos do contra-almirante Custódio de Melo, que ambicionava a presidência. Levadas por razões de lealdade pessoal, as Forças Armadas se dividiram. Custódio de Melo liderou a revolta da Armada estacionada na baía de Guanabara (1893). Essa rebelião foi imediatamente apoiada pelo contra-almirante Saldanha da Gama, diretor da Escola Naval, conhecido por sua posição monarquista.



A revolução federalista. No Rio Grande do Sul, desde 1892, uma grave dissensão política conduzira o Partido Republicano Gaúcho e o Federalista ao confronto armado. Os partidários do primeiro, conhecidos como "pica­paus", eram apoiados por Floriano, e os do segundo, chamados de "maragatos", aderiram à rebelião de Custódio de Melo.

Floriano, o Marechal de Ferro. Contra as rebeliões armadas, Floriano agiu energicamente, graças ao apoio do Exército e do PRP (Parti­do Republicano Paulista), o que lhe valeu a al­cunha de Marechal de Ferro. Retomando o controle da situação ao reprimir as revoltas, Floriano aplainou o caminho para a ascensão dos civis.

A "Política dos Governadores" e a Constituição da República Oligárquica

A hegemonia dos cafeicultores. Vimos anteriormente que a República tornou-se possível, em grande parte, graças à aliança entre militares e fazendeiros de café. Esses dois grupos tinham, entretanto, dois projetos distintos em relação à forma de organização do novo regime: os primeiros eram centralistas e os segundos, federalistas. Os militares não eram suficientemente poderosos para impor o seu projeto nem contavam com aliados que pudessem lhes dar o poder de que precisavam.
Os cafeicultores, ao contrário, contavam com um amplo arco de aliados potenciais e compunham, economicamente, o setor mais poderoso da sociedade. A partir de Prudente de Morais, que, em 1894, veio a suceder Floriano, o poder passou definitivamente para esses grandes fazendeiros. Mas foi com Campos Sales (189& 1902) que uma fórmula política duradoura de dominação foi finalmente elaborada: a "política dos governadores”.

A "política dos governadores". Criada por Campos Sales (1898-1902), a "política dos governadores" consistia no seguinte: o presidente da República apoiava, com todos os meios ao seu alcance, os governadores estaduais e seus aliados (oligarquia estadual dominante) e, em troca, os governadores garantiriam a eleição, para o Congresso, dos candidatos oficiais. Desse modo, o poder Legislativo, constituído por deputados e senadores aliados do presidente - poder Executivo -, aprovava as leis de seu interesse. Estava afastado assim o conflito entre os dois poderes.

Em cada estado existia, portanto, uma minoria (oligarquia) dominante, que, aliando-se ao governo federal, se perpetuava no poder. Existia também uma oligarquia que dominava o poder federal, representada pelos políticos paulistas e mineiros. Essa aliança entre São Paulo e Minas - que eram os estados mais poderosos -, cujos lideres políticos passaram a se revezar na presidência, ficou conhecida como a "política do café com leite".

A Comissão de Verificação. As peças para o funcionamento da "política dos governadores" foram, basicamente, a Comissão de Verificação e o coronelismo. As eleições na República Velha não eram, como hoje, garantidas por uma justiça eleitoral. A aceitação dos resultados de um pleito era feita pelo poder Legislativo, através da Comissão de Verificação. Essa comissão, formada por deputados, é que oficializava os resultados das eleições.

O presidente da República podia, portanto, através do controle que tinha sobre a Comissão de Verificação, legalizar qualquer resultado que conviesse aos seus interesses, mesmo no caso de fraudes, que, aliás, não eram raras.

O coronelismo. O título de "coronel", recebido ou comprado, era uma patente da Guarda Nacional, criada durante a Regência, como já vimos. Geralmente, o termo era utilizado para designar os fazendeiros ou comerciantes mais ricos da cidade e havia se espalhado por todos os municípios.

Durante o Segundo Reinado, os localismos haviam sido sufocados pela política centralizadora, mas eles renasceram às vésperas da República. Com a proclamação e a adoção do federalismo, os coronéis passaram a ser as figuras dominantes do cenário político dos municípios.

Em torno dos coronéis giravam o membros das oligarquias locais e regionais. O seu poder residia no controle que exerciam sobre os eleitores. Todos eles tinham o seu "curral" eleitoral, isto é, eleitores cativos que votavam sempre nos candidatos por eles indicados, em geral através de troca de favores fundados na relação de compadrio. Assim, os votos despejados nos candidatos dos coronéis ficaram conheci­dos como "votos de cabresto”. Porém, quando a vontade dos coronéis não era atendida, eles a impunham com seus bandos armados - os jagunços -, que garantiam a eleição de seus candidatos pela violência.

A importância do coronel media-se, portanto, por sua capacidade de controlar o maior número de votos, dando-lhe prestígio fora de seu domínio local. Dessa forma, conseguia ob­ter favores dos governantes estaduais ou federais, o que, por sua vez, lhe dava condições para preservar o seu domínio.

O Crescimento do Mercado Interno

O mercado consumidor. Na última década do século XIX, o mercado de consumo se expandiu e se transformou estruturalmente devi­do à implantação do trabalho livre.

Conforme já mencionamos, na época da escravidão, os senhores concentravam o poder de compra, já que eles adquiriam os produtos necessários não apenas para si e sua família, mas também para os escravos. Assim, antes da maciça imigração européia, a parte mais importante do mercado de consumo era representada quase exclusivamente pelos fazendeiros.

A implantação do trabalho livre emancipou não apenas os escravos, mas também os consumidores, pois a intermediação dos fazendeiros, embora não desaparecesse completamente, começou, gradativamente, a perder importância. Consumidores, com dinheiro na mão, decidiam por si mesmos o que e onde comprar. Com isso, o mercado de consumo se pulverizou. Conforme veremos adiante, esse crescimento e segmentação do mercado de consumo exerceu uma pressão poderosa no sentido da modernização da economia brasileira.

A tradição da monocultura. Entretanto, o principal setor da economia - a cafeicultura - continuava crescendo dentro de padrões coloniais. Na verdade, a cafeicultura não apenas precisava preservar o caráter colonial da economia brasileira, mas também ajudava a mantê-lo. Como no passado, a economia cafeeira estava inteiramente organizada para abas­tecer o mercado externo, no qual, por sua vez, adquiria os produtos manufaturados de que precisava.

Esse padrão econômico tinha como conseqüência o fraco desenvolvimento tanto da produção de produtos manufaturados, mesmo os de consumo corrente, quanto da agricultura de subsistência.

Com o crescimento do mercado de consumo que se seguiu à abolição, as importações aumentaram, pois até produtos alimentícios eram trazidos de fora.

O endividamento externo. As exportações, todavia, não cresceram na mesma proporção, de modo que, para financiar as importações, o governo começou a se endividar continua­mente. Esses empréstimos eram contratados sobretudo na Inglaterra, que, assim, tornou-se a maior credora do Brasil. Enfim, chegou-se a um ponto em que as dívidas se acumularam a ponto de desencadear uma crise por falta de capacidade de o país saldar as suas dívidas externas.

O funding loan. Em 1898, antes mesmo de Campos Sales tomar posse, o ministro da Fazenda, Joaquim Duarte Murtinho, foi à Inglaterra renegociar a dívida. Conhecido como funding loan (empréstimo de consolidação), o acordo financeiro negociado com os credores consistiu no seguinte: o Brasil substituiu o pagamento em dinheiro por pagamento em títulos dos juros dos empréstimos anteriores e um novo empréstimo lhe foi concedido para criar condições futuras de pagamento dos débitos.

O estímulo à industrialização. Diante de tal situação, o governo federal adotou uma política para desestimular as importações. Acontece que, com a República, a arrecadação dos impostos fora dividida do seguinte modo: os esta­dos ficavam com os impostos sobre as exportações, e o governo federal com os impostos sobre as importações. Ora, desestimular as importações significaria diminuir as suas receitas. Por essa razão, o governo federal recorreu ao imposto de consumo, que já havia sido instituído, mas até então não tinha sido cobrado.

Observemos que a simples instituição do imposto de consumo indicava que o mercado de consumo já havia atingido dimensões significativas e revelava a expectativa do governo em relação ao seu crescimento. E isso testemunhava a importância já adquirida pelo mercado interno.

Devido aos problemas gerados pelo aumento do consumo, o governo federal foi obrigado a estimular a produção interna a fim de diminuir as importações. Esse problema não existi­ria se as exportações, principalmente do café, fossem suficientes para cobrir todos os gastos com as importações. Não era esse o caso. Entretanto, para que o modelo agroexportador fosse preservado, era necessário criar condições para o abastecimento através da produção nacional própria. Foi por esse motivo que a industrialização começou a ser estimulada no Brasil.

A Política de Valorização do Café

A organização da economia cafeeira. As fazendas de café estavam espalhadas pelo interior, distantes dos grandes centros urbanos onde a produção era vendida. Com as precárias condições de transporte, aliadas ao fato de que os fazendeiros administravam diretamente as suas propriedades, os cafeicultores acabaram delegando a terceiros (os chamados comissários) a colocação de sua produção no mercado.

Esses encarregados da negociação das safras nos grandes centros eram, de início, pessoas de confiança com a incumbência de realizar as operações no lugar do fazendeiro. Aos poucos, de simples encarregados, esses comissários começaram a concentrar em suas mãos as safras de vários fazendeiros, tornando-se importantes intermediários entre produtores e exportadores, em geral estrangeiros.

As casas comissárias que então se organiza­ram passaram a negociar em grande escala o café de várias procedências. Com o tempo, apareceu um novo intermediário: os ensacadores. Estes compravam o café das casas comissárias, classificavam e uniformizavam o produto, adaptando-o ao gosto dos consumidores estrangeiros e, finalmente, o revendiam aos exportadores.

Com a profissionalização dos comissários, estes começaram a atuar também como banqueiros dos cafeicultores, financiando a produção por conta da safra a ser colhida.

Por volta de 1896, esse esquema começou a mudar. Os exportadores (estrangeiros), com a finalidade de aumentar os seus lucros, passa­ram a procurar diretamente os fazendeiros para negociar a compra antecipada das safras. Com seus representantes percorrendo as fazendas para fechar negócio, essa nova relação entre produtores e exportadores indicava, na verdade, que o mercado brasileiro encontrava­se em fase de profunda transformação.

De fato, conforme o esquema até então vi­gente, os comissários não apenas intermediavam a venda das safras, como também intermediavam a compra dos fazendeiros nas grandes casas importadoras de produtos de consumo estrangeiros. O esquema, portanto, era o seguinte: fazendeiros - comissários - ensacadores ---c› exportadores/importadores comissários - fazendeiros.

A decisão dos exportadores em negociar a safra diretamente com os fazendeiros modificou também a forma de atuação dos importadores que, não dispondo mais do comissário que intermediava as compras para o fazendeiro, tive­ram de espalhar agentes e representantes de vendas pelo interior. O mercado ficou mais segmentado mas, em compensação, mais livre.

A crise de superprodução. Contudo, desde 1895, a economia cafeeira não andava bem. Enquanto a produção do café crescia em ritmo acelerado, o mercado consumidor europeu e norte-americano não se expandia no mesmo ritmo. Conseqüentemente, sendo a oferta maior que a procura, o preço do café começou a despencar no mercado internacional, trazendo sérios riscos para os fazendeiros.

Nos primeiros dois anos do século XX, o Brasil havia produzido pouco mais de 1 milhão de sacas acima da capacidade de consumo do mercado internacional. Essa cifra saltou para mais de 4 milhões em 1906, alarmando a cafeicultura.

O Convênio de Taubaté (1906). Para solucionar o problema, os governadores de São Paulo, Minas Gerais e Rio de janeiro reuniam-se na cidade de Taubaté, no interior de São Paulo. Decidiu-se então que, a fim de evitar a queda de preço, os governos estaduais interessados deveriam contrair empréstimos no exterior para adquirir parte da produção que excedesse o consumo do mercado internacional. Dessa maneira, a oferta ficaria regulada e o preço poderia se manter. Teoricamente, o café estocado deveria ser liberado quando a produção, num dado ano, fosse insuficiente. Ao lado disso, decidiu-se desencorajar o plantio de novos cafezais mediante a cobrança de altos impostos. Estabelecia-se, assim, a primeira política de valorização do café.

O governo federal foi contra o acordo, mas a solução do Convênio de Taubaté acabou se impondo. De 1906 a 1910, quando terminou o acordo, perto de 8 500 000 sacas de café haviam sido retiradas de circulação.

O acordo não foi propriamente uma solução, mas um simples paliativo. E o futuro da economia cafeeira continuou incerto.



A República Velha - - LEONARDO TREVISAN


GUERRA DO CONTESTADO 0001

Introdução

A Guerra do Contestado foi um conflito armado que ocorreu na região Sul do Brasil, entre outubro de 1912 e agosto de 1916. O conflito envolveu cerca de 20 mil camponeses que enfrentaram forças militares dos poderes federal e estadual. Ganhou o nome de Guerra do Contestado, pois os conflitos ocorrem numa área de disputa territorial entre os estados do Parará e Santa Catarina.

Causas da Guerra

A estrada de ferro entre São Paulo e Rio Grande do Sul estava sendo construída por uma empresa norte-americana, com apoio dos coronéis (grandes proprietários rurais com força política) da região e do governo. Para a construção da estrada de ferro, milhares de família de camponeses perderam suas terras. Este fato, gerou muito desemprego entre os camponeses da região, que ficaram sem terras para trabalhar.

Outro motivo da revolta foi a compra de uma grande área da região por de um grupo de pessoas ligadas à empresa construtora da estrada de ferro. Esta propriedade foi adquirida para o estabelecimento de uma grande empresa madeireira, voltada para a exportação. Com isso, muitas famílias foram expulsas de suas terras.

O clima ficou mais tenso quando a estrada de ferro ficou pronta. Muitos trabalhadores que atuaram em sua construção tinham sido trazidos de diversas partes do Brasil e ficaram desempregados com o fim da obra. Eles permaneceram na região sem qualquer apoio por parte da empresa norte-americana ou do governo.

Participação do monge José Maria

Nesta época, as regiões mais pobres do Brasil eram terreno fértil para o aparecimento de lideranças religiosas de caráter messiânico. Na área do Contestado não foi diferente, pois, diante da crise e insatisfação popular, ganhou força a figura do beato José Maria. Este pregava a criação de um mundo novo, regido pelas leis de Deus, onde todos viveriam em paz, com prosperidade justiça e terras para trabalhar. José Maria conseguiu reunir milhares de seguidores, principalmente de camponeses sem terras.

Os conflitos

Os coronéis da região e os governos (federal e estadual) começaram a ficar preocupados com a liderança de José Maria e sua capacidade de atrair os camponeses. O governo passou a acusar o beato de ser um inimigo da República, que tinha como objetivo desestruturar o governo e a ordem da região. Com isso, policiais e soldados do exército foram enviados para o local, com o objetivo de desarticular o movimento.

Os soldados e policiais começaram a perseguir o beato e seus seguidores. Armados de espingardas de caça, facões e enxadas, os camponeses resistiram e enfrentaram as forças oficiais que estavam bem armadas. Nestes conflitos armados, entre 5 mil e 8 mil rebeldes, na maioria camponeses, morreram. As baixas do lado das tropas oficiais foram bem menores.

O fim da Guerra

A guerra terminou somente em 1916, quando as tropas oficiais conseguiram prender Adeodato, que era um dos chefes do último reduto de rebeldes da revolta. Ele foi condenado a trinta anos de prisão.

Conclusão

A Guerra do Contestado mostra a forma com que os políticos e os governos tratavam as questões sociais no início da República. Os interesses financeiros de grandes empresas e proprietários rurais ficavam sempre acima das necessidades da população mais pobre. Não havia espaço para a tentativa de solucionar os conflitos com negociação. Quando havia organização daqueles que eram injustiçados, as forças oficiais, com apoio dos coronéis, combatiam os movimentos com repressão e força militar.

CANUDOS ('Cidade Adormecida') WindsFimesBRASIL

GUERRA DE CANUDOS

GUERRA DE CANUDOS

História da Guerra de Canudos, o líder Antônio Conselheiro, o messianismo no Nordeste do início da República,
conflitos sociais na História do Brasil


População miserável do Arraial de Canudos

A situação do Nordeste brasileiro, no final do século XIX, era muito precária. Fome, seca, miséria, violência e abandono político afetavam os nordestinos, principalmente a população mais carente. Toda essa situação, em conjunto com o fanatismo religioso, desencadeou um grave problema social. Em novembro de 1896, no sertão da Bahia, foi iniciado este conflito civil. Esta durou por quase um ano, até 05 de outubro de 1897, e, devido à força adquirida, o governo da Bahia pediu o apoio da República para conter este movimento formado por fanáticos, jagunços e sertanejos sem emprego.

O beato Conselheiro, homem que passou a ser conhecido logo depois da Proclamação da República, era quem liderava este movimento. Ele acreditava que havia sido enviado por Deus para acabar com as diferenças sociais e também com os pecados republicanos, entre estes, estavam o casamento civil e a cobrança de impostos. Com estas idéias em mente, ele conseguiu reunir um grande número de adeptos que acreditavam que seu líder realmente poderia libertá-los da situação de extrema pobreza na qual se encontravam.

Com o passar do tempo, as idéias iniciais difundiram-se de tal forma que jagunços passaram a utilizar-se das mesmas para justificar seus roubos e suas atitudes que em nada condiziam com nenhum tipo de ensinamento religioso; este fato tirou por completo a tranqüilidade na qual os sertanejos daquela região estavam acostumados a viver.

Devido a enorme proporção que este movimento adquiriu, o governo da Bahia não conseguiu por si só segurar a grande revolta que acontecia em seu Estado, por esta razão, pediu a interferência da República. Esta, por sua vez, também encontrou muitas dificuldades para conter os fanáticos. Somente no quarto combate, onde as forças da República já estavam mais bem equipadas e organizadas, os incansáveis guerreiros foram vencidos pelo cerco que os impediam de sair do local no qual se encontravam para buscar qualquer tipo de alimento e muitos morreram de fome. O massacre foi tamanho que não escaparam idosos, mulheres e crianças.

Pode-se dizer que este acontecimento histórico representou a luta pela libertação dos pobres que viviam na zona rural, e, também, que a resistência mostrada durante todas as batalhas ressaltou o potencial do sertanejo na luta por seus ideais. Euclides da Cunha, em seu livro Os Sertões, eternizou este movimento que evidenciou a importância da luta social na história de nosso país.

Conclusão : Esta revolta, ocorrida nos primeiros tempos da República, mostra o descaso dos governantes com relação aos grandes problemas sociais do Brasil. Assim como as greves, as revoltas que reivindicavam melhores condições de vida ( mais empregos, justiça social, liberdade, educação etc), foram tratadas como "casos de polícia" pelo governo republicano. A violência oficial foi usada, muitas vezes em exagero, na tentativa de calar aqueles que lutavam por direitos sociais e melhores condições de vida.





As heresias: Gnosticismo.





O que é o gnosticismo?


Esta palavra tem aparecido ultimamente por causa do chamado "Evangelho de Judas", que é de fundo gnóstico; e também por causa do livro "O Código da Vinci", de Dan Brown (Editora Sextante, 2004), onde o autor diz que se baseou nos evangelhos apócrifos e gnósticos de Maria Madalena, Filipe e Tomé, para fazer as suas afirmação contra a Igreja católica. O gnosticismo está também na base filosófica e religiosa de muitos movimentos e seitas como a Nova Era, o espiritismo, hinduísmo, etc. Mas, afinal , o que é este gnosticismo?

Mas o que é o gnosticismo? Em poucas palavras vamos tentar explicar.

É uma concepção religiosa muito antiga, de antes de Cristo, que veio do Oriente, provavelmente da Pérsia, e que se infiltrou na Igreja gerando uma terrível heresia que foi severamente combatida já pelos Apóstolos São Paulo, São Pedro e São João em suas cartas, e também por Santo Irineu (130-200) no seu famoso livro "Contra os Hereges" (Ed. Paulus, Patrística, Vol. 4, 1995, SP).

O gnosticismo acredita que há como que dois deuses; um deus bom e outro mau; e o mundo teria sido criado pelo deus mau, um deus menor, que eles chamam de demiurgo; este seria o nosso Deus da Bíblia, dai todas as tragédias contadas nela. Para esta crença, as almas dos homens já existiam em um universo de luz e paz (Plenoma); mas houve uma "tragédia" – algo como uma revolta – e assim esses espíritos foram castigados sendo aprisionados em corpos humanos, como em uma cadeia, pelo deus demiurgo, e que os impede de voltar ao estado inicial. A salvação dessas almas só seria possível mediante a libertação dessa cadeia que é o corpo, que é mau, e isto só seria possível através de um conhecimento (gnose em grego) secreto, junto com práticas mágicas (esotéricas) sobre Deus e a vida, revelados aos "iniciados", e que dariam condições a eles de se salvarem. Por isso os gnósticos não acreditam na salvação por meio da morte e ressurreição de Jesus Cristo; não acreditam no pecado, nos anjos, nos demônios, e nem no pecado original. Para eles o mal vem da matéria e do corpo humano, que são maus. A Igreja muitas vezes teve que se pronunciar contra isto e muitas vezes relembrou que "tudo o que Deus fez é bom".

Para o gnosticismo tudo que é material foi criado pelo deus mal e deve ser desprezado; assim, por exemplo, o casamento e tido como mau porque através dele o homem (corpo) se multiplica. São Paulo combateu isto em 1Tm 4, 1ss. Tudo o que é espiritual teria sido criado pelo deus bom.

Segundo ainda o gnosticismo "cristão", o Deus bom , Supremo, teria enviado ao mundo o seu mensageiro, Jesus Cristo, como redentor (um eon), um “Avatar”, portador da “gnósis”, a palavra revelada a alguns escolhidos e que leva à salvação (libertação do corpo). Jesus não teria tido um corpo de verdade, mas apenas um corpo aparente (docetismo); doceta em grego quer dizer aparente. Jesus teria então um corpo ilusório que não teria sido crucificado. S. João combateu isto em suas cartas (cf.1 Jo 18,-23)

O gnosticismo acredita também na reencarnação para a salvação da pessoa; vê-se então, que é radicalmente oposto ao Cristianismo.

2/11- Illuminatis - Saiba Quem são Eles (Traduzido, Legendado, PT-BR) P...

Illuminati
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Símbolo da sociedade: Coruja de Minerva
Illuminati, (plural do latim illuminatus, "aquele que é iluminado"), é o nome dado a diversos grupos, alguns históricos outros modernos, reais ou fictícios. Mais comumente, contudo, o termo "Illuminati" tem sido empregado especificamente para referir-se aos Illuminati da Baviera, uma sociedade secreta da era do Iluminismo fundada em 1 de maio de 1776. Nos tempos modernos, também é usado para se referir a uma suposta organização conspiracional que controlaria os assuntos mundiais secretamente, normalmente como versão moderna ou como continuação dos Illuminati bávaros. O nome Illuminati é algumas vezes empregue como sinónimo de Nova Ordem Mundial, Muitos teóricos da conspiração acreditam que os Illuminati são os cérebros por trás dos acontecimentos que levarão ao estabelecimento de uma tal Nova Ordem Mundial, com os objetivos primários de unir o mundo numa única regência que se baseia em um modelo político onde todos são iguais.
Índice [esconder]
1 Origem do termo
2 Os Illuminati da Baviera
2.1 Origens
2.2 Dissolução
3 Efeito Cultural
4 Illuminati Modernos
5 Os Aquisitores
6 Os Illuminati na cultura popular
7 Referências
8 Bibliografia
9 Ver também
10 Ligações externas
Origem do termo

Dado que "Illuminati" significa literalmente “os iluminados” em latim, é natural que diversos grupos históricos, não relacionados entre si, se tenham autodenominados de Illuminati. Frequentemente, faziam isso alegando possuir textos gnósticos ou outras informações arcanas (secretas) não disponíveis ao grande público.
A designação "Illuminati" esteve em uso também desde o século XIV pelos Irmãos do Livre Espírito, e no século XV, o título foi assumido por outros entusiastas que argumentavam que a luz da iluminação provinha, não de uma fonte autorizada, mas secreta, de dentro, como resultado de um estado alterado de consciência, ou “iluminismo”, ou seja, esclarecimento espiritual e psíquico.
Desta forma, durante os períodos moderno e contemporâneo, foi designado por "Illuminati" um número de grupos (alguns dos quais têm reivindicado o título), mais ou menos marginal e secreto, e muitas vezes em conflito com autoridades religiosas ou políticas; são eles: os Irmãos do Livre Espírito, os Rosacruzes, os Alumbrados, os Illuminés, os Martinistas, o Palladium... e, principalmente os Illuminati da Baviera. Embora as doutrinas desses grupos tenham sido variadas e por vezes contraditórias, a confusão entre eles tem sido muitas vezes mantida por seus adversários, e esta confusão levou às teorias de conspiração de uma sociedade secreta atuando através da história.
Os Illuminati da Baviera



Adam Weishaupt (1748-1830), fundador dos Illuminati da Baviera.
Um movimento de curta duração de republicanos livre-pensadores, o ramo mais radical do Iluminismo – a cujos seguidores foi atribuído o nome de Illuminati (mas que a si mesmos chamavam de “perfectibilistas” ou "perfeccionistas") – foi fundado a 1 de Maio de 1776 pelo professor de lei canónica e jesuíta Adam Weishaupt, (falecido em 1830),[1], e pelo barão Adolph von Knigge, na cidade de Ingolstadt, Baviera, atual Alemanha.[2] . O grupo foi fundado com o nome de Antigos e Iluminados Profetas da Baviera (Ancient and Illuminated Seers of Bavaria, AISB), mas tem sido chamado de Ordem Illuminati, a Ordem dos Illuminati e os Illuminati bávaros.
Na conservadora Baviera, onde o progressista e esclarecido Eleitor Maximiliano José III de Wittelsbach foi sucedido em 1777 pelo seu conservador herdeiro Carl Theodor, e que era dominada pela Igreja Católica Romana e pela aristocracia, tal tipo de organização não durou muito até ser suprimida pelo poder político. Em 1784, o governo bávaro baniu todas as sociedades secretas incluindo os Illuminati e os maçons. A estrutura dos Illuminati desmoronou logo, mas enquanto existiu, muitos intelectuais influentes e políticos progressistas se contaram entre os seus membros. Eles eram recrutados principalmente dentre os maçons e ex-maçons, juravam obediência a seus superiores e estavam divididos em três classes principais: a primeira, conhecida como Berçário, compreendia os graus ascendentes ou ofícios de Preparação, Noviciado, Minerval e Illuminatus Minor; a segunda, conhecida como a Maçonaria, consistia dos graus ascendentes de Illuminatus Major e Illuminatus dirigens, esse último algumas vezes chamado de Cavaleiro Escocês; a terceira, designada de Mistérios, estava subdividida nos graus de Mistérios Menores (Presbítero e Regente) e Mistérios Maiores (Magus e Rex). Relações com as lojas maçônicas foram estabelecidas em Munique e Freising, em 1780. A ordem tinha ramos na maior parte dos países europeus, mas o número total de membros parece nunca ter sido superior a 2000 durante o período de dez anos..[2] O esquema teve a sua atração para os literatos, como Goethe e Herder, e mesmo para os duques reinantes de Gota e Weimar. Rupturas internas precederam o desmoronamento da organização, que foi efetivado por um édito do governo bávaro em 1785. A ordem foi encerrada em 1788..[2]
Origens


Adolph von Knigge (1752-1796).
A Ordem dos Illuminati da Baviera foi fundada na noite de 30 de abril a 1 de Maio de 1776 (véspera da famosa Noite de Santa Valburga) em uma floresta perto de Ingolstadt (Baviera), no sul da Alemanha, onde um pequeno grupo de jovens criaram e prometeram cumprir os fins da sociedade. Entre aqueles que estavam naquela noite, sabe-se apenas a identidade de três: Adam Weishaupt, Max Merz e Anton von Massenhausen. O fato de que não se saber exatamente quem estava presente naquela noite foi a causa da especulação sobre o número de pessoas que criaram a ordem, alguns dizem que eram apenas quatro e outros argumentam que foram treze.
Após a fundação, Adam Weishaupt (que se proclamou a si mesmo o nome simbólico de Spartacus) atraiu seus primeiros seguidores, um estudante de Munique chamado Franz Xavier von Zwack e um barão protestante de Hannover chamado Adolph von Knigge (Frater Philon) que já havia sido iniciado na Maçonaria e, posteriormente, desenvolveu o Rito dos Illuminati da Baviera, junto com Weishaupt, a quem foi introduzido na loja de Munique: Theodor zum guten Rath.
Graças às habilidades de von Knigge, os Illuminati rapidamente se espalham pela a Alemanha, Áustria, Hungria, Suíça, França, Itália e outras partes da Europa e afiliando personalidades como Herder (Damasus), Goethe (Abaris), Cagliostro, o Conde de Mirabeau (Leonidas) e o lendário alquimista o Conde de St. Germain, entre outros. Alguns nobres como o duque de Saxe-Weimar e de Saxe-Gotha, os príncipes Ferdinando de Brunswick e Karl de Hesse, Conde de Stolberg e o Barão Karl Theodor von Dalberg, também figuraram dentro da iniciação iluminada.
Incentivado pelo seu sucesso em conseguir recrutar um grande número de pensadores, filósofos, artistas, políticos, banqueiros, analistas, etc; Adam Weishaupt tomou a decisão de juntar-se a Maçonaria por meio de Von Knigge, e ordenou a infiltração e dominação da mesma.
Em 16 de julho de 1782, numa reunião da maçonaria continental realizada no Convento de Wilhelmsbad, os Illuminati tentaram unificar e controlar sob a sua autoridade todos os ramos da Maçonaria. Embora tenham conseguido se infiltrar nas lojas em toda a Europa, a Grande Loja de Inglaterra, a Grande Oriente de França e os iluminados teósofos de Swedenborg decidiram não apoiar os planos de Weishaupt, nesse momento tomou-se conhecimento das intenções do grupo e do conflito entre seus princípios e os da maçonaria, por isso, nesse momento a Instituição Maçônica decidiu manter oposição direta contra os Illuminati.
Devido ao fracasso do movimento, Von Knigge renunciou pensando que seria inútil continuar com os planos e foi para Bremen, onde passou seus últimos anos. Entretanto, Weishaupt recebia a ofensiva dos Maçons da Inglaterra e dos Martinistas, a quem denunciou em seus escritos, argumentando que a Grande Loja de Londres em si foi criada em 1717 por pastores protestantes, que não foram iniciados na Maçonaria, isto é, que foi fundada por profanos sem documentos válidos ou provas.
Dissolução


Carlos Teodoro da Baviera, Príncipe-Eleitor, conde paladino e duque da Baviera, aprovou o edito que levou os Illuminati a sua dissolução.
Em 22 de junho de 1784, o Eleitor da Baviera, duque Karl Theodor advertiu sobre o perigo representado pelos Illuminati para a Igreja Católica e as monarquias por causa de seus objetivos ideológicos, e aprovou um decreto contra a sociedade bavara e em geral qualquer sociedade não autorizada por lei (que abrange as duas instituições, como se tivessem natureza comum, apesar do grande conflito que já existia naquela época entre os Illuminati e os maçons). Weishaupt foi demitido de sua cátedra indo para o exílio em Regensburg, para liderar a Ordem no exterior sob a proteção do duque de Saxe. Em 1785, o edital foi confirmado e assim começou a perseguição e detenções aos membros da sociedade.
Em seguida, o jornalista Johann Joachim Christoph Bode, se torna o líder de fato da Ordem. Em 1787, vai para a França, à Strasbourg e depois a Paris, onde se encontrou com membros da Loja de Filaleto. De acordo com o seu "Travel Journal", alguns deles, então, constituiem em segredo o núcleo dos "Philadelphes", uma sociedade semelhante aos Illuminati alemães.
Caçados, tratados como criminosos, os Illuminati da Baviera desapareceram completamente do sul da Alemanha, em 1786, apenas algumas lojas resistiram na Saxônia até 1789.


Johann Joachim Christoph Bode
Os planos mais secretos dos Illuminati foram revelados por acaso na noite de 10 de julho de 1784, quando um mensageiro de Weishaupt, identificado como o abade Lanz, morreu inesperadamente devido a um raio. Seu corpo foi levado para a Capela de San Emmeran por habitantes do local e entre os seus hábitos foram encontrados documentos importantes que se tratavam de planos secretos para a conquista mundial. A polícia da Baviera investigou os detalhes da conspiração, dando a entender a Francisco I, Sacro Imperador Romano-Germânico, o complô contra todas as monarquias, sobretudo na França, onde mais tarde, em 1789, gestaría a chamada Revolução Francesa e a queda de Luís XVI e Maria Antonieta, seus últimos monarcas.
Os documentos foram divulgados pelo governo da Baviera, alertando a nobreza e o clero da Europa, no entanto, logo se convenceram de que a conspiração tinha sido destruída devido à dissolução formal dos Illuminati, juntamente com o banimento de Weishaupt e a detenção de muitos adeptos.
Efeito Cultural



Símbolo da Skull and Bones (Caveira e Ossos). Teorias conspiratórias afirmam que a Skull And Bones seja o ramo americano dos Illuminati
Apesar de sua curta duração, os Illuminati da Baviera lançaram uma longa sombra na história popular, graças aos escritos de seus opositores. As sinistras alegações de teorias conspiratórias que têm colorido a imagem dos maçons-livres têm praticamente ofuscado a dos Illuminati. Em 1797, o Abade Augustin Barruel publicou o livro “Memórias ilustrativas da história do Jacobinismo”, delineando uma vívida teoria conspiratória envolvendo os Cavaleiros Templários, os Rosacruzes, os Jacobinos e os Illuminati. Simultânea e independentemente, um maçom escocês e professor de História Natural, chamado John Robison, começou a publicar “Provas de uma conspiração contra todas as religiões e governos da Europa”, em 1798. Quando viu o livro sobre semelhante tema escrito por Barruél, incluiu extensas citações dele em seu próprio livro. Robinson alegava apresentar evidências de que uma conspiração dos Illuminati estava dedicada a substituir todas as religiões e nações com o humanismo e um governo mundial único, respectivamente.
Mais recentemente, Antony Cyril Sutton sugeriu que a sociedade secreta Skull and Bones foi fundada como o ramo norte-americano dos Illuminati. Outros pensam que a Scroll and Key também tem origem nos Illuminati. Robert Gillete defende que esses Illuminati pretendem, em última instância, estabelecer um governo mundial por meio de assassinatos, corrupção, chantagem, controle dos bancos e outras entidades financeiras, infiltração nos governos, e causando guerras e revoluções, com a finalidade de colocar seus próprios membros em posições cada vez mais altas da hierarquia política. Thomas Jefferson, por outro lado, defendeu que eles pretendiam espalhar informação e os princípios da verdadeira moralidade. Ele atribuiu o caráter secreto dos Illuminati ao que chamou de “a tirania de um déspota e dos sacerdotes”. Ambos parecem concordar que os inimigos dos Illuminati foram os monarcas da Europa e a Igreja. Barruel afirmou que a Revolução Francesa (1789) foi planejada e controlada pelos Illuminati através dos jacobinos, e mais tarde os adeptos de teorias conspiratórias também alegaram a responsabilidade deles na Revolução Russa (1917), embora a Ordem tenha sido oficialmente extinta em 1798.
Illuminati Modernos

Ver artigo principal: Conspiração Illuminati e Nova Ordem Mundial (teoria conspiratória)


A pirâmide com o olho que tudo vê e o lema Novus Ordo Seclorum no Grande Selo dos Estados Unidos, é considerado um símbolo dos Illuminati.
Desde o final do século XVIII até meados do século XX, muitos teóricos de conspiração reacionários especulam que os Illuminati sobreviveram a sua supressão, por causa de sua suposta infiltração na Maçonaria, e se tornaram o cérebro por trás de grandes eventos históricos como a Revolução Americana, a Revolução Francesa, a Revolução Russa, as Guerras Mundiais e até os ataques de 11 de setembro de 2001; levando a cabo um plano secreto para subverter as monarquias da Europa e a religião Cristã visando a formação de uma Nova Ordem Mundial secular baseada na razão científica.
Escritores como Mark Dice,[3] David Icke, Ryan Burke, Jüri Lina e Morgan Gricar têm argumentado que os Illuminati da Baviera sobreviveram, possivelmente até hoje. Muitas destas teorias propõe que os eventos mundiais estão a ser controlados e manipulados por uma sociedade secreta que se autodenomina Illuminati. .[4][5] Os teóricos da conspiração afirmam que muitas pessoas notáveis foram ou são membros dos Illuminati, incluindo Winston Churchill, a família Bush,[6] Barack Obama,[7] a família Rothschild,[8] a família Rockefeller (incluindo David Rockefeller) e Zbigniew Brzezinski, entre outros.[9] O termo "Illuminati" também é geralmente associado com os membros de instituições e sociedades secretas de inspiração ocultista e / ou globalista, independentemente do fato de eles serem realmente relacionados com a Ordem Illuminati: os Skull & Bones, Grupo Mesa Redonda, a Sociedade Fabiana, o Royal Institute of International Affairs, o Council on Foreign Relations, o Bohemian Club, o Clube de Bilderberg, a Comissão Trilateral, o Clube de Roma, a Fundação Carnegie, a Fundação Rockefeller, etc.
Também sugerem que os fundadores dos Estados Unidos da América – sendo alguns deles franco-maçons – estavam “influenciados” pela corrupção dos Illuminati. Frequentemente o símbolo da pirâmide que tudo vê no Grande Selo dos Estados Unidos é citado como exemplo do olho sempre presente dos Illuminati sobre os americanos. E também citam que usam nas notas a escrita Novus Ordo Seclorum que significa ''New Deal" ou Nova Ordem Secular, "novo ideal" desmentindo a escrita do lado, que diz Em Deus Confiamos. Jordan Maxwell, pesquisador dos Iluminatti, afirma que 'Novus Ordo Seclorum" pode ser traduzido para "Nova Ordem Mundial".
Bem pouca evidência confiável pode ser encontrada para apoiar a hipótese de que o grupo de Weishaupt tenha sobrevivido até o século XIX. Contudo, diversos grupos têm usado a fama dos Illuminati desde então para criar seus próprios ritos, alegando serem os Illuminati, incluindo a Ordo Illuminatorum, Die Alten Erleuchteten Seher Bayerns, The Illuminati Order, e outros."[10][11][12]
Os Aquisitores

Ver artigo principal: Os Aquisitores
Os Aquisitores é o nome genérico dado a supostos grupos dissidentes que surgiram com a atuação dos Illuminati no Brasil. Sua origem está quase sempre relacionada à renuncia de Jânio Quadros, o presidente que renunciou por não aguentar o peso das "forças terríveis" ("forças ocultas") e a instauração do Regime Militar em 1964. O nome Aquisitores é uma referência a prosperidade financeira e a atuação de seus membros na economia do país, especialmente na região de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista onde sua influência resultou na próspera fase pela qual passou a região na década de 1970, no movimento metalúrgico e na posterior eleição do Presidente Lula.
Durante a ditadura militar, até pouco depois de 1985, os membros brasileiros dos Illuminati supostamente se organizaram em dois grupos inimigos e teoricamente independentes dos Illuminati da Baviera. Estes capítulos isolados passaram ambos a reivindicar o antigo nome do grupo como sendo os únicos e verdadeiros Aquisitores. Os teóricos da conspiração se esforçam para ligar todos os escândalos políticos que ocorreram no pais desde a ditadura militar a estes dois grupos e seus jogos de poder.
É importantíssimo lembrar que os Aquisitores não são reconhecidos como grupo por nenhum historiador sério, e não existe sequer um trabalho acadêmico que confirme sua existência. Um exemplo típico deste tipo de elocubração está na investigação feita nos anos 90 sobre a morte do presidente Juscelino Kubitschek ou a investigação iniciada em 2007 no Rio Grande do Sul sobre a morte de João Goulart, que oficialmente morreu de doença cardíaca, mas teria sido assassinado pela Operação Condor arquitetada pelos Aquisitores. Até o momento nenhuma dessas investigações apresentou qualquer prova palpável, mas a coincidência alimenta a curiosidade dos teóricos da conspiração: Jango, JK e Lacerda, os três grandes nomes da oposição ao regime militar morreram todos em espaço de meses entre o fim de 1976 e início de 1977.
Os Illuminati na cultura popular

Ver artigo principal: Illuminati na cultura popular
Os Illuminati históricos tiveram variadas influências na cultura popular, muitas delas de forma satírica, humorística ou simplesmente de pura ficção. São um tema recorrente na cultura popular. As referências a essa organização aparecem em muitas obras de ficção em muitos gêneros, aparecendo na imprensa, em filmes, na televisão, em jogos de vídeo-game, em série de quadrinhos, bem como em cartões comerciais e jogos de RPG. Alguns exemplos de obras:
Illuminatus! de Robert Shea e Robert Anton Wilson é uma trilogia de ficção científica publicada na década de 1970, que é considerada um clássico cult pela comunidade hacker.
Dois jogos de Steve Jackson Games são baseados no mito: Illuminati e sua versão como jogo de cartões Illuminati: New World Order.
O livro de Umberto Eco, O Pêndulo de Foucault é uma novela labiríntica sobre todo tipo de sociedades secretas, incluindo os Illuminati e os Rosacruzes.
Deus Ex, um vídeogame considerado revolucionário na época de seu lançamento, apresenta os Illuminati como a facção que invisivelmente deteve poder sobre a humanidade até o início do século XXI (o jogo se passa na década de 2050). Sua sequência, Deus Ex: Invisible War, apresenta os Illuminati num papel mais ativo, tendo ganho o poder novamente após o colapso mundial que é um dos três finais possíveis no primeiro jogo.
O livro de Dan Brown, Anjos e Demônios (título em inglês: Angels and Demons, título em alemão: Illuminati, em holandês: Het Bernini Mysterie), é sobre uma ordem dos Illuminati que planeja um golpe contra a Igreja Católica Romana. O livro cita o movimento dos Illuminati como tendo sido fundado por Galileu Galilei e outros, como uma reação do Iluminismo contra suposta perseguição da Igreja Católica.
Os Illuminati foram apresentados em alguns episódios da série animada Gárgulas (Gargoyles, no original) dos Estúdios Walt Disney, nos quais desempenham um papel secundário.
O Principia Discordia, o infame livro sagrado do discordianismo, inclui os Illuminati como uma das forças Greyface que se opõem aos discordianos.
O filme de Simon West, Lara Croft: Tomb Raider, de 2001, apresenta um grupo de maus elementos da alta sociedade que se intitulam Illuminati e que desenvolveram um plano para governar o mundo. Eles e o pai de Lara Croft afirmam que os Illuminati existiram por milénios com essa finalidade. O filme mostra o Olho que tudo vê como um objeto capaz de dar a quem o possuisse controlar o tempo.
A trama de Street Fighter III gira em torno de uma organização que se auto-intitula Illuminati e que pretende criar uma nova utopia.
Nos quadrinhos da DC Comics, o vilão Vandal Savage é dito ser o fundador dos Illuminati.
Nos quadrinhos da Marvel, os principais líderes de grupos de heróis (Homem de Ferro, Professor X, Doutor Estranho, Namor, Reed Richards e Raio Negro formam um grupo secreto chamado Illuminati, destinado a controlar o destino dos superseres.
A banda alemã de Heavy Metal "Gamma Ray" lança em 2001 o álbum No World Order com referências explícitas à Ordem dos Illuminati.
A banda de Heavy Metal americana Agent Steel lança o álbum "Order of the Iluminatti".
O novo livro de Dan Brown, O Símbolo Perdido (The Last Symbol), se passa de acordo com os maçons e illuminati e "o grande segredo".
Em Resident Evil 4, o protagonista Leon S. Kennedy enfrenta uma seita secreta chamada "Los Illuminados" que querem infectar toda a população mundial e dominar o mundo.
No filme "A Lenda do Tesouro Perdido" com Nicolas Cage, fala sobre uma caçada moderna ao tesouro. Benjamin Franklin Gates passou a vida inteira em busca do tesouro dos Cavaleiros Templários, conhecido por ser um dos mais valiosos tesouros da história. Por seis gerações sua família estava a procura do tesouro. Nesse filme também são citados os Iluminati.
Referências

↑ The European Illuminati by Vernon L. Stauffer, hosted on the Grand Lodge of British Columbia & Yukon website (hereafter BC&Y).
↑ a b c A Bavarian Illuminati Primer Compiled by Trevor W. McKeown hosted BC&Y
↑ Angels & Demons Causing Serious Controversy - 5/17/09 - Fresno News — abc30.com. Abclocal.go.com (2009-05-17). Página visitada em 2009-07-08.
↑ Barkun, Michael. A Culture of Conspiracy: Apocalyptic Visions in Contemporary America, Comparative Studies in Religion and Society, University of California Press, 2003,
↑ Illuminati News website: The Secret Order of the Illuminati (A Brief History of the Shadow Government)
↑ The Bush Family and their Illuminati Rituals
↑ The Barack Obama Illuminati Connection
↑ Makow Ph.D, H: Illuminati: The Cult that Hijacked the World, BookSurge Publishing, 2008, ISBN 1439211485
↑ Springmeier, F: Blood Lines of the Illuminati, Ambassador House, 1998, ISBN 0966353323
↑ The Illuminati Order Homepage
↑ Official website of The Illuminati Order
↑ *Orden Illuminati Consejo Central México
Bibliografia

1911 Encyclopædia Britannica: "Illuminati"
America's Secret Establishment: An Introduction to the Order of Skull & Bones — Antony C. Sutton (Trine Day, LLC, 2003)
Die Korrespondenz des Illuminatenordens. vol. 1, 1776-81, ed. Reinhard Markner, Monika Neugebauer-Wölk e Hermann Schüttler. - Tübingen, Max Niemeyer, 2005. - ISBN 3-484-10881-9
Proof of a Conspiracy Against all the Religions and Governments of Europe — Robinson, John A.M. (New York, 1798)
Grand Acquisitors - John L. Hess - ISBN 0-395-18013-9
alt.illuminati FAQ (http://anti-masonry.info/alt.illuminati_FAQ.html)
Os Iluminados da Baviera - (Texto de Carlos Raposo em http://www.artemagicka.com/artigos/lluminati.htm)
A Ditadura Derrotada - Elio Gaspari, Companhia das Letras, 576p.
René Chandelle, Au-delà des Anges et Démons, le secret des Illuminati et la grande conspiration mondiale, Éditions Exclusif, 2006. ISBN 2848910542
Marie-France Etchegoin, Frédéric Lenoir, Code Da Vinci : l’enquête, éd. Robert Laffont, coll. Points P1484, Paris, 2006.
René Le Forestier, Les illuminés de Bavière et la Franc-maçonnerie allemande, 1915, réédité en 2001 par Archè, Milan (Les illuminés de Bavière et la Franc-maçonnerie allemande)
Monika Neugebauer-Wölk, Hermann Schüttler, Die Korrespondenz des Illuminatenordens vol. 1, 1776-81, Éd. Reinhard Markner, Tübingen, Max Niemeyer, 2005. ISBN 3-484-10881-9
Jean Racine, Abrégé de l’histoire de Port Royal, 1767, rééd. 1994, Éd. de la Table Ronde, Petite Collection Vermillon, Paris. ISBN 2-7103-0604-2. Fait allusion aux événements de l’abbaye de Maubuisson.
John Robison, Proofs Of A Conspiracy. ISBN 0944379699
Pierre-André Taguieff, La foire aux Illuminés : Ésotérisme, théorie du complot, extrémisme, Éditions Mille et une Nuits, 2005. ISBN 2842059255
Werner Gerson, Le Nazisme société secrète, éd. J'ai lu / L'Aventure mystérieuse N°A267. L’auteur cite les illuminés de Bavière.
Jean-Pierre-Louis de Luchet, Marquis de la Roche du Maine, Essai sur la Secte des Illuminés, Londres, 1789.
BARON, André: Les Sociétés Secrètes, leur crime depuis les initiés d'Isis jusqu'aux Francs-Maçons modernes.
CAMACHO, Santiago: La conspiración de los illuminati, La Esfera de los Libros, 2006, ISBN 84-9734-440-5.
KOCH, Paul: Illuminati. Barcelona (España): Planeta, 2004, ISBN 84-08-05568-2.
LUCHET, Marquis de: Essay on the Sect of the Illuminati, January 1789.
MARTÍNEZ OTERO, Luis Miguel: Los illuminati: la trama y el complot. Obelisco, 2005.